A LADURRIE pauta sua atuação nos princípios da legalidade, responsabilidade sanitária, agilidade logística, segurança jurídica e respeito às consumidoras. Esta política tem como finalidade esclarecer os limites, direitos e obrigações relacionados ao cancelamento de pedidos e reembolsos.
1. Base Legal e Contratual
A LADURRIE atua de forma transparente, responsável e em conformidade com a legislação vigente, com especial atenção às normas sanitárias e de defesa do consumidor.
Fundamentação jurídica:
-
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
-
Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
-
ANVISA – RDC 275/2002
-
Pareceres do PROCON-SP sobre roupas íntimas e itens de uso pessoal
-
Art. 49, §1º do CDC – Exceções ao direito de arrependimento
Aceite Contratual:
Ao concluir a compra no site da LADURRIE, o cliente manifesta ciência e aceitação integral de todas as condições previstas nesta política. Este aceite possui validade jurídica plena, conforme os arts. 107, 421 e 422 do Código Civil.
Mensagem exibida no checkout:
“Ao concluir a compra, você reconhece e aceita integralmente os termos da nossa Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos, inclusive as condições específicas aplicáveis a peças íntimas.”
Termo de Aceite – Transporte e Responsabilidade:
Ao concluir a compra, o cliente declara estar ciente de que a entrega será realizada por transportadora terceirizada, conforme opção escolhida, e que, após a postagem, a responsabilidade pelo transporte e prazos será exclusivamente da empresa contratada.
2. Estoque Local
A LADURRIE possui estoque físico próprio localizado em Balneário Piçarras – SC.
Todos os pedidos são preparados e postados em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.
Em dias de feriado, não há expedição nem atendimento. Os prazos são automaticamente retomados no próximo dia útil subsequente.
3. Cancelamento Após a Compra (Envio em 1 Dia Útil)
Nosso sistema de logística é automatizado e eficiente: o envio ocorre em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.
Por esse motivo, não é possível cancelar pedidos após a finalização da compra.
Após a emissão da etiqueta de envio, o pedido segue diretamente para transporte, sem possibilidade de interrupção técnica ou contratual.
4. Desistência Após Envio
Caso o cliente deseje desistir da compra após o envio, deverá recusar o recebimento da mercadoria no momento da entrega. A encomenda será então devolvida automaticamente ao centro de distribuição da LADURRIE.
É de responsabilidade exclusiva do cliente informar previamente qualquer terceiro autorizado (porteiro, familiar, recepção, vizinho, etc.) a não aceitar a entrega do pedido.
Recebimentos por terceiros são considerados válidos e definitivos. Alegações posteriores de que “foi recebido por engano” ou “por outra pessoa” não serão aceitas como justificativa para devolução ou reembolso.
Após o retorno ao estoque, o produto será analisado (lacres, sinais de uso, integridade) e, se aprovado, o reembolso será processado.
5. Pedidos em Atraso
Pedidos em trânsito, mesmo com prazos estendidos, não poderão ser cancelados ou reembolsados antecipadamente.
Nesses casos, é necessário:
-
Aguardar a tentativa de entrega; ou
-
Recusar a encomenda no momento da entrega; ou
-
Aguardar a devolução automática ao remetente em caso de insucesso logístico.
A LADURRIE acompanhará o processo junto à transportadora e prestará todo o suporte necessário, mas o reembolso somente será efetuado após o retorno físico do pedido e análise das condições do produto.
6. Reembolso
O reembolso será realizado exclusivamente após a devolução do produto e sua aprovação técnica.
-
PIX: até 7 dias úteis após validação
-
Cartão de crédito: conforme regras da operadora, podendo constar em até 2 faturas subsequentes
7. Endereço Incorreto, Ausência ou Não Retirada
Pedidos devolvidos por erro no preenchimento do endereço, ausência recorrente do destinatário ou não retirada em unidade logística serão reenviados mediante pagamento de novo frete, mesmo em casos de frete original gratuito.
8. Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até 7 (sete) dias corridos após o recebimento para exercer o direito de arrependimento, desde que o produto:
-
Não seja de uso íntimo
-
Não seja personalizado ou feito sob encomenda
-
Esteja com lacre intacto e sem sinais de uso
Roupas íntimas (calcinhas, camisolas com calcinha, baby-dolls com partes inferiores, pijamas com shorts, peças brancas, itens promocionais com 70% ou mais de desconto) não podem ser devolvidas por motivos sanitários, conforme entendimento da ANVISA e do §1º do Art. 49 do CDC.
9. Conduta, Termos de Uso e Comunicação
Ao comprar na LADURRIE, o cliente declara que leu e aceitou integralmente os Termos e Condições de Uso, que proíbem expressamente:
-
Calúnia, difamação e linguagem ofensiva contra a marca em razão de atrasos ou problemas logísticos atribuíveis à transportadora;
-
Alegações infundadas de que a loja “não entregou”, motivadas por ausência de atualização no rastreamento;
-
Qualquer forma de hostilidade, pressão ou ameaça nas comunicações com a empresa.
A LADURRIE não se responsabiliza por atrasos causados por Correios, transportadoras terceirizadas ou limitações logísticas regionais, conforme detalhado na Política de Frete, Envio e Entrega.
Mensagens ofensivas, abusivas ou ameaçadoras não serão respondidas.
Todas as informações referentes à entrega são disponibilizadas ao cliente antes da conclusão da compra.
10. Canal Exclusivo de Atendimento
Todas as solicitações de cancelamento, devolução ou reembolso devem ser feitas exclusivamente por e-mail:
Mensagens por WhatsApp, Instagram ou outros canais não serão consideradas, conforme o Art. 6º, III do CDC (rastreabilidade).
11. Responsabilidade Jurídica
A LADURRIE trata todos os casos com responsabilidade, respeito e profissionalismo.
No entanto, atitudes abusivas, como tentativa de fraude, calúnia, difamação pública ou má-fé, serão tratadas com base na legislação:
-
Código Civil – Art. 186 e 927
-
Código Penal – Arts. 138 a 140
-
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
Medidas legais cabíveis incluem:
bloqueio de CPF, notificação extrajudicial e ação judicial por danos à imagem.
12. Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Piçarras – SC para resolução de qualquer litígio decorrente desta política.
13. Compromisso com a Consumidora
A LADURRIE está comprometida com um atendimento ético, transparente e alinhado às normas legais, sanitárias e comerciais. Clientes que agirem com respeito e boa-fé serão atendidas com total dedicação e seriedade.
